Termos de Uso do Magisplan

Última atualização em: 01/09/2026

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar ou utilizar a plataforma Magisplan ("Plataforma", "Serviço"), disponibilizada por Magisplan Ltda, inscrita no CNPJ nº 38.947.881/0001-38 ("Magisplan", "nós"), você ("Usuário") concorda integralmente com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade. Caso não concorde, não utilize o Serviço.

2. Descrição do Serviço

2.1. O Magisplan é uma plataforma que auxilia professores da Educação Infantil, Ensino Fundamental e Ensino Médio no planejamento pedagógico, gerando prompts estruturados e alinhados à Base Nacional Comum Curricular (BNCC) para uso em ferramentas de inteligência artificial de terceiros (como Claude, ChatGPT, Gemini, Qwen, entre outras). O uso das inteligências artificiais de terceiros é de livre escolha do usuário, não se limitando às sugeridas pelo Magisplan.

2.2. O Magisplan não gera diretamente o material didático final (planos de aula, atividades, avaliações). O Usuário é responsável por copiar o prompt gerado e utilizá-lo na ferramenta de IA de sua escolha.

2.3. O uso da BNCC como referência não implica endosso, certificação ou vínculo oficial com o Ministério da Educação (MEC) ou qualquer órgão público.

3. Cadastro e Conta

3.1. Para usar o Serviço, o Usuário deve criar uma conta, fornecendo informações verdadeiras, completas e atualizadas.

3.2. O Usuário é responsável por manter a confidencialidade de sua senha e por todas as atividades realizadas em sua conta.

3.3. É vedado o cadastro por menores de 18 anos. O Magisplan destina-se a educadores e profissionais da educação.

4. Assinatura, Preços e Pagamento

4.1. O acesso a determinadas funcionalidades do Magisplan é oferecido mediante pagamento de mensalidade, conforme plano escolhido pelo Usuário no momento da contratação.

4.2. Os preços vigentes estarão sempre disponíveis na Plataforma antes da confirmação da compra. Eventuais reajustes serão informados ao Usuário com antecedência mínima de 30 dias.

4.3. O pagamento é processado por meio de gateway de pagamento terceirizado. O Magisplan não armazena dados completos de cartão de crédito.

4.4. Renovação automática: a assinatura é renovada automaticamente ao final de cada ciclo, salvo cancelamento prévio pelo Usuário.

5. Direito de Arrependimento e Cancelamento

5.1. Nos termos do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, o Usuário que contratar o Serviço pela internet tem direito de desistência em até 7 (sete) dias corridos a partir da contratação, com devolução integral dos valores pagos, sem necessidade de justificativa.

5.2. O cancelamento da assinatura pode ser feito a qualquer momento, diretamente pelo mesmo canal usado na contratação (dentro da própria Plataforma), sem burocracia adicional.

5.3. Após o cancelamento, o acesso permanece ativo até o fim do ciclo já pago, sem cobranças futuras.

5.4. O Usuário será avisado com antecedência mínima de 7 dias antes de cada renovação automática, com instruções claras de como cancelar.

6. Uso Adequado da Plataforma — Aviso Importante sobre Dados de Alunos

6.1. O Usuário não deve inserir, em nenhuma hipótese, dados pessoais identificáveis de alunos (nome completo, informações de saúde, laudos, dados familiares, fotos, notas individualizadas, etc.) nos campos da Plataforma ou nos prompts gerados a serem usados em ferramentas de IA externas.

6.2. Dados de crianças e adolescentes recebem proteção reforçada pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. O envio desses dados a ferramentas de IA de terceiros é de responsabilidade exclusiva do Usuário que os inserir.

6.3. O Magisplan recomenda que o Usuário utilize apenas informações genéricas (componente curricular, ano/série, habilidade da BNCC, tema da aula) ao gerar os prompts.

7. Propriedade Intelectual

7.1. A Plataforma, seu código, design, marca e demais elementos são de propriedade do Magisplan, sendo vedada a reprodução, engenharia reversa ou redistribuição sem autorização prévia.

7.2. Os prompts gerados podem ser livremente utilizados pelo Usuário para fins pedagógicos.

8. Limitação de Responsabilidade

8.1. O Magisplan não se responsabiliza pelo conteúdo gerado por ferramentas de inteligência artificial de terceiros a partir dos prompts fornecidos, tampouco por sua adequação pedagógica, precisão factual ou conformidade com a realidade da turma do Usuário.

8.2. É de responsabilidade do Usuário revisar criticamente todo material gerado por IA antes de utilizá-lo em sala de aula.

8.3. O Magisplan não garante disponibilidade ininterrupta do Serviço, podendo haver interrupções para manutenção, sem gerar direito a indenização, ressalvado o disposto no CDC.

9. Alterações nos Termos

Estes Termos podem ser atualizados periodicamente. Alterações relevantes serão comunicadas ao Usuário com antecedência razoável.

10. Foro e Legislação Aplicável

Este contrato é regido pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro da comarca do domicílio da empresa, com renúncia a qualquer outro, ressalvado o foro do domicílio do consumidor, conforme o CDC.

11. Contato

Dúvidas sobre estes Termos podem ser enviadas para magisplanapp@gmail.com.